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IPTU VERDE

A adoção do IPTU VERDE, uma iniciativa que incentiva os moradores a investir em ações e práticas de sustentabilidade em suas construções, é uma maneira de oferecer descontos nas alíquotas do IPTU.

Com o IPTU VERDE, os moradores podem ganhar até 12% de desconto no IPTU, tanto imóveis residencias, comerciais ou industriais.

E as medidas que precisam ser adotadas para acessar o benefício garantem mais qualidade de vida para toda a nossa população e ajudam a preservar o Aquífero Guarani e melhoram a qualidade do ar em nossa cidade.

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Na justificativa do projeto eu digo:

"O presente Projeto de Lei, tem como objetivo preservar e proteger o meio ambiente através de políticas públicas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável. Conforme o art. 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Veja se você tem alguma medida em seu imóvel:


  • Sistema de captação de água da chuva;
  • Sistema de reuso de água;
  • Sistema de aquecimento hidráulico solar;
  • Sistema de aquecimento elétrico solar;
  • Construções com material sustentável;
  • Utilização de energia passiva;
  • Sistema de utilização de energia eólica;
  • Separação de resíduos sólidos;
  • Plantio de árvores;
  • Uso e ocupação do solo sustentável.


A Lei do IPTU VERDE foi a primeira Lei que dei entrada na Câmara Municipal isso em janeiro de 2017. A luta pela Lei foi árdua inclusive foi debatida por uma Comissão de Estudos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto e alguns ajustes foram feitos melhorando ainda mais a Lei.

A Lei foi destaque nos jornais de Ribeirão Preto antes da sua votação.

 

Algumas cidades brasileiras já concedem benefícios tributários à iniciativa sustentável, como: São Bernardo do Campo (SP); São Carlos (SP); Santa Fé do Sul (SP); Porto Alegre (RS); Ribeirão Pires (SP); Petrópolis (RJ); Americana (SP); Niterói (RJ); Uberlândia (MG); Manaus (AM); São Paulo (SP) e Recife (PE) e nossa cidade estava ficando para trás.

No dia 31 de outubro de 2017 a lei foi a votação e foi aprovada por unanimidade inclusive tendo o voto do Presidente da Câmara mostrando assim, a importância da Lei para Ribeirão Preto, fazendo com que as pessoas já pudessem pleitear o desconto junto a Prefeitura. Para mim foi uma noite de muita alegria sabendo que iria melhorar a qualidade de vida de Ribeirão Preto.

 


Mesmo alertando o Prefeito e a Prefeitura que a Lei do IPTU VERDE poderia e pode ser proposta por um vereador o Prefeito vetou o projeto. Em minha justificativa no projeto eu cito alguns decisões do STF falando justamente de de outros vetos de Leis sobre IPTU VERDE sendo proposto por um vereador, vamos a minha justificativa.

"1 - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 10.241 de 03 de setembro de 2012, do Município de Sorocaba. Norma que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e dá outras providências. Projeto de lei de autoria do Vereador. Alegação de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Lei que concede benefício fiscal de natureza tributária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial no sentido de que, em matéria tributária, a competência legislativa é concorrente. Improcedência da ação.
2 - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 5.595/2014 de iniciativa da Câmara de Vereadores, que institui o "IPTU VERDE" (desconto no IPTU às habitações sustentáveis), com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.605/2014. Vício de iniciativa. lnocorrência. Lei de natureza tributária que se encontra no âmbito de atuação do Poder Legislativo municipal. Precedentes. Inconstitucionalidade da lei não reconhecida. Ação improcedente.

3 - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar nº 568, de 1º de junho de 2016, do município de Jundiaí - ato normativo de autoria parlamentar concedendo benefício fiscal pela adoção de medidas ecológicas - competência legislativa concorrente - precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - reflexos no orçamento do município - irrelevância - norma que não cria obrigações ou aumento de despesa ao poder público - afronta aos artigos 5° e 111, ambos da Constituição Estadual - não reconhecimento - ação julgada improcedente, cassada a liminar."

A Câmara Municipal mais uma vez entendendo as melhorias que está Lei traria para Ribeirão Preto derrubou o veto do Prefeito o que fez com que o mesmo entrasse com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para barrar a Lei, além disso tudo ele também pediu uma liminar para que a Lei não fosse cumprida ou sua validade seria somente para depois de julgada em todas as instância. Essa limiar o Prefeito perdeu e com isso a Lei entrou em vigor como você pode ver na imagem ao lado.

Mesmo antes a dessas ações da Prefeitura a Câmara Municipal já havia feito um Decreto Legislativo suspendendo o Decreto do Preito que não colocava a Lei em vigor. Com tudo isso a LEI ENTROU EM VIGOR E ESTÁ EM VIGOR e você tem direito ao desconto no seu IPTU para o próximo ano.

A segunda derrota da Prefeitura veio em 13 de junho de 2018 onde a Lei foi julga procedente em partes e desta forma, a parte principal do projeto que é o desconto no seu IPTU foi JULGADO FAVORÁVEL. (você pode ler todo o ácordão aqui)

A Prefeitura recorreu ao STF mesmo assim a lei está em vigor para Ribeirão Preto e você pode ter até 12% de desconto no seu IPTU. (clique aqui para ver o andamento do processo)

Caso você tiver alguma dúvida você pode me ligar no (16) 3607 - 4080 mandar um Whatsapp no (16) 98815 - 0123 ou vir até a Câmara Municipal com seu carne do IPTU e uma cópia do RG e do CPF que ajudamos você a dar entrada no seu pedido.

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O IPTU VERDE é um avanço na qualidade de vida de todos e Ribeirão Preto merece.




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CPI da Eutanásia recebe representante de empresa contratada

Os vereadores da CPI da Eutanásia realizaram, na tarde desta terça-feira (11), reunião na sala de Comissões do legislativo. Jean Corauci e outros vereadores, ouviram o veterinário Ricardo de Almeida Souza, proprietário da Clínica Veterinária Ricardo, empresa contratada pela Prefeitura para recolher animais de grande porte soltos em vias públicas.
Ricardo foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a eutanásia realizada em um cavalo no bairro Branca Salles, há três semanas, por um motorista da clínica, sem supervisão de veterinário. 

Ricardo contou também que a relação da empresa com a Coordenadoria está abalada depois do fato, e que a contratada foi ameaçada pela coordenadora da CBEA de rompimento do contrato com nova licitação a ser realizada no ano que vem. Segundo ele, os relatórios de serviços da empresa dos últimos dezessete meses foram assinados pela coordenadora sem quaisquer problemas, e todos os trabalhos  executados foram autorizados por ela. Papa se preocupa. "A Secretaria de Negócios Jurídicos tem que estar atenta para que essa contenda entre empresa contratada e Coordenadoria de Bem Estar Animal não gere eventuais prejuízos para o bolso dos contribuintes de Ribeirão Preto em eventuais disputas judiciais", afirmou o vereador.

Os parlamentares questionaram também sobre itens pontuais do contrato, como prazos para atendimento, procedimentos em resgates, telefones de plantões e relatórios de serviços

Ao final do encontro a comissão abriu espaço para que ativistas da causa animal fizessem questionamentos e ponderações a respeito da situação de eutanásias na cidade e determinações do contrato com a prefeitura.

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Novo caso de eutanásia na CBEA revolta CPI na Câmara

Na tarde desta segunda-feira (03), o vereadorJean Corauci  realizou reunião extraordinária da CPI da eutanásia, junto aos vereadores Marcos Papa (Rede), Adauto Marmita (PR) e Paulo Modas (Pros). Os parlamentares receberam novamente a coordenadora do Bem Estar Animal, Carolina Vilela, que argumentou sobre uma ocorrência com cavalo no bairro Branca Salles.

O objetivo é investigar o caso de eutanásia realizada pelo motorista da clínica veterinária contratada pela Prefeitura para recolher animais de grande porte soltos em via pública. O caso foi denunciado por protetoras de animais e divulgado em programa de TV.

"É mais um ato de crueldade praticado pela Coordenadoria de Bem Estar Animal. O motorista da empresa confessou ter realizado eutanásia sem anestesia e sem a presença de um veterinário, o que é uma prática ilegal e cruel. As protetoras que vieram confirmaram que durante cinco dias tentaram contato sem sucesso com a empresa contratada", confirmou o vereador.

O próximo passo da CPI é a convocação do responsável pela clínica, que deve explicar sobre as cláusulas que regem o contrato com o executivo.

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COOPERATIVA PARA QUEM MAIS PRECISA

Foi aprovado ontem um projeto de minha autoria que possibilita a criação de cooperativas para pessoas em situação de vulnerabilidade

Pessoas portadoras de deficiência, pessoas carentes, moradores de rua, usuários de drogas e muitos outros poderão ter auxilo da Prefeitura De Ribeirão Preto para montarem a sua cooperativa.

Dessa forma não deixaremos ninguém para trás e todos ganharão com uma cidade melhor.

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