Corauci pediu junto a Assembleia de SP para que seja anulado, nos termos do artigo 20, inciso IX da Constituição do Estado de São Paulo, o Decreto no. 53.100, de 13 de junho de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.

O Decreto de número 53.100 dispõe sobre a desapropriação de bens imóveis localizados no município de Jardinópolis perfazendo uma área total de 187.502,05m2 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e dois metros e cinco decímetros quadrados) com a finalidade de ali instalar uma unidade prisional ou outros serviços públicos.

Publicado no Diário Oficial (Poder Executivo – Seção I) no dia 13 de junho de 2008, o Decreto acima especificado traz em seu conteúdo intenções que estão em desacordo com as propostas de desenvolvimento da região. Notadamente quando se trata do centenário Distrito de Jurucê, que vem registrando expressivo desenvolvimento a custa do trabalho e dedicação de seus habitantes, incluindo aqui projetos turísticos e gastronômicos que, pela natureza dos mesmos, não possuem confluência com o Decreto 53.100.

A instalação de uma unidade prisional na região desvalorizará os imóveis circunvizinhos e anulará por completo todo o desenvolvido alcançado até o presente momento, impossibilitando as intenções progressistas locais.

A par disso, existe um movimento de munícipes contrários à instalação da unidade prisional. Como exemplo podemos citar o incansável trabalho nesse sentido realizado pela nobre Vereadora jardinopolense Lilia Maturana que, além de batalhar pela não concretização desse projeto, obteve do SESI – Serviço Social da Indústria - a edificação de uma Unidade Escolar de primeiro e segundo graus, com capacidade para 800 alunos, investimentos da ordem de 13 milhões de reais em área total de 29 mil metros quadrados e atualmente em fase de acabamento.

Esclareço tratar-se de reapresentação de propositura formulada em 2008 pela nobre então Deputada Dárcy Vera, hoje ocupante do honroso cargo de Chefe do Executivo Municipal de Ribeirão Preto.

Expostas as razões que me levam a apresentar este Projeto de Decreto Legislativo, submeto-o à deliberação dos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para a sua rápida aprovação.

0 comentários :

Postar um comentário