Advogada do Daerp depõe sobre taxa alvo de ação popular na justiça

junho 15, 2018

Foi realizada nesta tarde (05 de junho) nova reunião da Comissão Especial de Estudos que analisa o regulamento do Daerp - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto, instituído pelo Decreto nº 18, de 19 de janeiro de 2018 e seus desdobramentos, bem como a forma de cálculo e cobrança dos serviços prestados.

Os vereadores receberam a Procuradora do Daerp, Aline Voltarelli, para esclarecimentos sobre  a base tarifária de cobrança do órgão. A advogada, que está no quadro de funcionários desde 2015, disse que em nenhum momento foi criada nova matriz tarifária e que o sistema sempre foi pautado pela Lei 4.935 de 1986 - que instituiu o Departamento, mesmo após a criação do decreto 278 de 2015, e decretos 260 e 80 de 2017.

Quando questionada sobre uma possível ilegalidade quanto à modificação da matriz tarifária via decreto, como aconteceu no início do ano, Aline disse não haver problema de natureza jurídica por ser denominada 'taxa' (não tributo) e estar pautada na legislação de criação do órgão.

A advogada afirmou que o decreto 80/2017 não foi revogado, e prevê que o departamento pode fazer regulamentação para adequações. Disse que a matriz tarifária do Daerp está pautada nos decretos e Leis, por isso embasada na legalidade. "Em nenhum momento o Departamento ficou irregular, tanto na cobrança da tarifa, quanto em outros aspectos", afirma.   

Isaac frisou ao final do encontro a importância dos esclarecimentos, visto que o objetivo é dar publicidade às ações dos órgãos públicos e buscar o melhor entendimento para atender às necessidades da população. "Precisamos atender, servir e dar publicidade a todos os atos da administração", finalizou. A próxima reunião da CEE será dia 12, às 15 horas, ocasião em que será ouvido Afonso Reis Duarte, superintendente do Daerp.

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